Foi sancionada nesta quinta-feira, 6 de agosto, o PL nº 3066/2025, que institui um conjunto de medidas de enfrentamento e repressão à violência sexual contra crianças e adolescentes. A legislação foca, especialmente, no combate a crimes praticados na internet e com uso de ferramentas de inteligência artificial (IA). A legislação atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e criminaliza, expressamente, a simulação da participação de criança em material sexual por mon