Nova lei obriga atendimento humanizado a crianças em situação de rua no RN.

Foi sancionada na última quinta-feira (23) a Lei nº 12.485/2025, que torna obrigatória a abordagem de crianças e adolescentes em situação de rua no Rio Grande do Norte. Publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (24), a medida já está em vigor e busca garantir atendimento integral e proteção de direitos para menores em condições de vulnerabilidade.

De acordo com a nova norma, a ação deve ser realizada de forma coordenada entre os órgãos de assistência social, saúde e educação, com o apoio do Conselho Tutelar. A lei define como situação de rua a condição em que crianças ou adolescentes se encontram sem moradia, desacompanhados de responsáveis legais, em abandono ou sem condições adequadas de sobrevivência.

A abordagem deverá ocorrer de modo integrado e humanizado, com participação de assistentes sociais, psicólogos, educadores e profissionais de saúde, sendo vedada qualquer forma de violência física ou psicológica. As informações coletadas deverão ser registradas em prontuário único e sigiloso, garantindo a privacidade dos menores.

O Governo do Estado afirma que a iniciativa reforça o compromisso com a proteção da infância e da adolescência, articulando políticas públicas para enfrentar situações de vulnerabilidade social. A lei foi assinada no Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, pela governadora Fátima Bezerra e pela secretária estadual Julia Arruda.

A sanção ocorre em um contexto de aumento expressivo do número de pessoas vivendo nas ruas, tanto no Rio Grande do Norte quanto no país. Dados do Observatório Brasileiro de Políticas Públicas com a População em Situação de Rua (OBPopRua), da UFMG, apontam que o Brasil passou de 144,7 mil pessoas em situação de rua em 2019 para 350 mil em 2025.

No RN, os registros também cresceram: eram 2.117 pessoas em 2023, 2.599 em 2024 e 2.650 em abril de 2025. Natal concentra mais de 60% dessa população, com 1.579 pessoas vivendo nas ruas da capital, segundo o CadÚnico.

Apesar da queda nas taxas de desemprego e melhoria dos índices de segurança alimentar, o aumento da população em situação de rua evidencia o descompasso entre crescimento econômico e inclusão social. Em 2024, o estado registrou 8,5% de desemprego, o menor índice desde 2012, mas sem reflexos diretos sobre as pessoas em vulnerabilidade extrema.

Para o coordenador do Movimento Nacional da População em Situação de Rua (MNPR-RN), Vanilson Torres, o avanço de leis e políticas públicas não tem sido suficiente para garantir o acesso real à cidadania. Ele destaca que, apesar da criação da Lei Federal nº 14.821, que prevê trabalho digno e centros de apoio para pessoas em situação de rua, falta dotação orçamentária para implementação efetiva.

Em Natal, a Prefeitura afirma que oferece atendimento por meio do Centro Pop, do Albergue Noturno e da Unidade de Acolhimento para Adultos e Famílias, além do Serviço Especializado em Abordagem Social (SEAS).

Enquanto o cenário local ainda enfrenta desafios, movimentos sociais vêm se articulando nacionalmente. Em agosto, foi realizada a 1ª Conferência Livre Nacional de Assistência Social Maria Lúcia Santos Pereira, organizada pelo MNPR e pela PopRua Brasil. O encontro que foi o primeiro do tipo protagonizado pela população em situação de rua, discutiu propostas para fortalecer o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e será base para a 14ª Conferência Nacional de Assistência Social, em dezembro, em Brasília.

No âmbito municipal, Natal também deu um passo importante ao sancionar, em agosto, a Política Municipal para a População em Situação de Rua. A medida estabelece diretrizes permanentes de atendimento e integração de políticas públicas voltadas para moradia, trabalho, educação e segurança alimentar.

Com a nova lei estadual, o estado busca reforçar a responsabilidade do poder público em garantir proteção integral a crianças e adolescentes em vulnerabilidade e amplia o debate sobre a necessidade de ações concretas para reduzir o número crescente de pessoas vivendo nas ruas.