top of page

Motoristas de apps: entenda o projeto e veja argumentos a favor e contra — e qual o caminho até virar lei

Mas, afinal, quais são os argumentos contra e a favor? Qual é o caminho até virar lei? Tire suas dúvidas aqui no nosso site.

Governo defende que proposta amplia direitos e garante segurança jurídica. Críticos acreditam que a autonomia dos trabalhadores pode ser diminuída, com brecha para empresas pagarem menos por hora trabalhada.


Apresentado pelo governo federal após um ano de negociações, o projeto de lei que cria direitos trabalhistas para motoristas de aplicativos foi recebido com uma série de críticas por grupos que representam a classe



Os principais pontos da proposta


A proposta foi enviada na última segunda-feira (4) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso Nacional. A ideia, conforme disse o presidente durante a cerimônia de apresentação da proposta, é manter a “autonomia” dos motoristas com um “mínimo de garantia” trabalhista.


Os pontos mais importantes do projeto são os seguintes:


  • ➡️ jornada de trabalho poderá chegar a 12 horas por plataforma;

  • ➡️ motorista que cumprir 8 horas diárias não poderá receber menos do que R$ 1.412;

  • ➡️ criação da categoria "trabalhador autônomo por plataforma";

  • ➡️ mulheres terão acesso a direitos previdenciários previstos no Auxílio Maternidade;

  • ➡️ o motorista poderá escolher quando trabalhar e não haverá vínculo de exclusividade;

  • ➡️ haverá um sindicato da categoria;

  • ➡️ transparência sobre as regras de oferta de viagens;

  • ➡️ trabalhador deverá ter remuneração mínima;

  • ➡️ a hora trabalhada deverá ter valor mínimo de R$ 32,10.


Além disso, as novas regras não significam vínculo de trabalho entre os motoristas e os aplicativos. Então, eles não estarão enquadrados na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).


Essa é uma demanda da categoria porque elimina a possibilidade de trabalho exclusivo para uma só plataforma.


As justificativas apresentadas pelo governo


O governo diz que os trabalhadores são unânimes na reivindicação por direitos, pois não possuem salário mínimo e benefícios trabalhistas, estão sujeitos a jornadas extensas de trabalho e não têm cobertura previdenciária em casos de afastamentos por doença.

Caso o projeto seja aprovado pelo Congresso Nacional, os motoristas entram na categoria "trabalhador autônomo por plataforma" e todos os direitos propostos pelo governo passam a valer.

Por outro lado, os motoristas passam também a contribuir com o INSS, para que estejam segurados pela Previdência Social. As empresas também terão que contribuir com um percentual para cada trabalhador.

Veja o modelo abaixo.


  • Os motoristas deverão recolher 7,5% de contribuição;

  • As empresas que comandam os apps, 20% de contribuição.


O governo calcula arrecadar quase R$ 280 milhões para a Previdência.


Fonte/G1

Kommentare


BANNER_SAO_JOAO_2024_SITE.png
bottom of page