Mas, afinal, quais são os argumentos contra e a favor? Qual é o caminho até virar lei? Tire suas dúvidas aqui no nosso site.
Governo defende que proposta amplia direitos e garante segurança jurídica. Críticos acreditam que a autonomia dos trabalhadores pode ser diminuída, com brecha para empresas pagarem menos por hora trabalhada.
Apresentado pelo governo federal após um ano de negociações, o projeto de lei que cria direitos trabalhistas para motoristas de aplicativos foi recebido com uma série de críticas por grupos que representam a classe
Os principais pontos da proposta
A proposta foi enviada na última segunda-feira (4) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso Nacional. A ideia, conforme disse o presidente durante a cerimônia de apresentação da proposta, é manter a “autonomia” dos motoristas com um “mínimo de garantia” trabalhista.
Os pontos mais importantes do projeto são os seguintes:
➡️ jornada de trabalho poderá chegar a 12 horas por plataforma;
➡️ motorista que cumprir 8 horas diárias não poderá receber menos do que R$ 1.412;
➡️ criação da categoria "trabalhador autônomo por plataforma";
➡️ mulheres terão acesso a direitos previdenciários previstos no Auxílio Maternidade;
➡️ o motorista poderá escolher quando trabalhar e não haverá vínculo de exclusividade;
➡️ haverá um sindicato da categoria;
➡️ transparência sobre as regras de oferta de viagens;
➡️ trabalhador deverá ter remuneração mínima;
➡️ a hora trabalhada deverá ter valor mínimo de R$ 32,10.
Além disso, as novas regras não significam vínculo de trabalho entre os motoristas e os aplicativos. Então, eles não estarão enquadrados na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Essa é uma demanda da categoria porque elimina a possibilidade de trabalho exclusivo para uma só plataforma.
As justificativas apresentadas pelo governo
O governo diz que os trabalhadores são unânimes na reivindicação por direitos, pois não possuem salário mínimo e benefícios trabalhistas, estão sujeitos a jornadas extensas de trabalho e não têm cobertura previdenciária em casos de afastamentos por doença.
Caso o projeto seja aprovado pelo Congresso Nacional, os motoristas entram na categoria "trabalhador autônomo por plataforma" e todos os direitos propostos pelo governo passam a valer.
Por outro lado, os motoristas passam também a contribuir com o INSS, para que estejam segurados pela Previdência Social. As empresas também terão que contribuir com um percentual para cada trabalhador.
Veja o modelo abaixo.
Os motoristas deverão recolher 7,5% de contribuição;
As empresas que comandam os apps, 20% de contribuição.
O governo calcula arrecadar quase R$ 280 milhões para a Previdência.
Fonte/G1
